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Último relatório pede abertura de ação penal contra envolvidos por crimes em violação à lei das licitações

 

Nesta quinta-feira, 24, às 10h, acontece mais uma sessão ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná com vistas a julgar as irregularidades na terceirização do laboratório municipal, cujo processo foi instaurado em 2013 a partir de inúmeras denúncias feitas e protocoladas no TCE-PR pelo vereador Nilton Bobato (PCdoB), que havia presidido na Câmara uma CPI –Comissão Parlamentar de Inquérito – sobre o tema. Nessa sessão, estará em pauta o último relatório expedido pela Diretoria de Contas Municipais, em setembro do ano passado, que confirma a procedência das ilegalidades cometidas na terceirização do local e instrui ao TCU e ao Ministério Público Estadual para a instauração de ação penal pública para os crimes cometidos pela Fundação Municipal de Saúde e prefeitura contra a Lei das Licitações, anulação do contrato com a empresa Biocenter, aplicação de multas administrativa aos gestores da saúde pública municipal, Prefeito Reni Pereira e a então Secretária de Saúde à época, Lettice Canete de Lima pelo direcionamento em contratação, perda de direitos dos envolvidos de assumir cargos em comissão na esfera pública, proibição de contratação como Poder Público à empresa Biocenter, entre outras instruções.

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Requerimento aprovado na sessão de ontem, 10, questiona a falta de planejamento do governo Reni Pereira na educação municipal, que iniciou o ano letivo de 2016 com uma enorme defasagem de professores. Há escolas em que chegam a faltar 24 professores. É o caso de uma escola localizada na região de Três Lagoas. Mas não é só isso, segundo Bobato, para reverter a falta de professores gerada por incompetência do próprio governo, a Secretaria Municipal de Educação está reduzindo a hora-atividade de 28% prevista no Plano Municipal de Cargos, Carreiras e Salários para 20%, cortando o reforço escolar, transferindo professores de escolas, entre outras medidas que prejudicam o ensino-aprendizagem e causam inúmeros transtornos.

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O vereador Nilton Bobato (PCdoB) dedicou o Prêmio Mulher Destaque 2016 a uma das principais lideranças do movimento negro e do afoxé, Cristiane Aparecida Áureo Galdino, que representa o enfrentamento à várias violências cometidas contra a mulher e o ser humano. A solenidade está acontecendo agora pela manhã. Bobato utilizou o prêmio, previsto em lei municipal como homenagem ao Dia Internacional da Mulher, para fazer um discurso combativo e de enfrentamento à violência contra a mulher, ao racismo e a intolerância religiosa.

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Transformar a vida da cidade, das pessoas e de todo o meio ambiente com soluções sustentáveis, essa é a essência e a finalidade da permacultura urbana, tema que reuniu na manhã de ontem (03) técnicos da área de agricultura e biologia, professores da Unioeste, ativistas sociais, o vereador Nilton Bobato (PCdoB) e o Diretor do campus Foz, Fernando José  Martins para dar andamento a um sonho antigo semeado por muitas pessoas na cidade: desenvolver um projeto piloto de permacultura urbana na cidade que é ícone da diversidade natural. 

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